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Novo decreto municipal proíbe acesso ao Morro Chico Mendes nos finais de semana

Rondônia

06/03/2021 16h45
Por: Admin Fonte: Gazeta Central
Novo decreto municipal proíbe acesso ao Morro Chico Mendes nos finais de semana

A Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste publicou, nesta sexta-feira (05), um novo decreto que passou a impor algumas restrições visando proteger a população ouro-pretense e, ao mesmo tempo, fortalecer as estratégias de combate ao coronavírus (covid-19).

De acordo com o parágrafo único do Artigo 26 do novo Decreto 14.315, de 05 de março de 2021, fica proibido o acesso ao Morro Chico Mendes, no período das 19h de sexta-feira até as 06h da segunda-feira.

As pessoas que descumprirem a referida restrição poderão ser multadas pelas autoridades estaduais e municipais, bem como ser responsabilizadas penalmente pelo crime contra a saúde pública, tipificado no Art. 268 do Código Penal, bem como os incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do Art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

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