Quarta, 27 de Janeiro de 2021
(69) 992851851 - 993838164
Brasil RO

EMATER Rondônia irá promover leilão virtual de veículos confira

Brasil

21/12/2020 20h28
Por: Admin Fonte: O OBSERVADOR
EMATER Rondônia irá promover leilão virtual de veículos confira

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 048/2020- LEILÃO - EMATER - RO

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSITÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO/RO - EMATER/RO- CPA avenida Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Madeira, 1 andar Curvo ll, Bairro Pedrinhas CNPJ: 05.888.813/0001-83, torna público o presente edital de licitação sob modalidade LEILÃO do tipo maior lance ou oferta, dos bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Estado, classificados como conservados (destinados à circulação), sucatas aproveitáveis com motor inservível e sucata inservível de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pela Lei Nº. 8.883/94, Decreto nº. 21.981/32 e Nº. 22.427/33 e instrução normativa nº 113 de 28 de abril de 2011 e Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a ser realizado pela leiloeira oficial a Sra. VERA SOUSA, Matrícula n.º 010/2006-JUCER/RO, devidamente autorizada, para conhecimento dos interessados, e demais especificações contidas neste Edital e demais legislações aplicáveis, sendo que os documentos expedidos pela Leiloeira Pública Oficial são revestidos de Fé Pública para os seus devidos fins e efeitos fazendo saber que o Leilão se dará da seguinte forma:

Os lances serão ofertados exclusivamente na forma eletrônica: : https://www.leiloesaguiar.com.br/

DATAS PARA VISITAÇÃO: 05, 06 e 07de Janeiro de 2021.

DATA DO LEILÃO: 08 de Janeiro de 2021 as 09:00 hs.

LOCAL PARA VISITAÇÃO E RETIRADA DOS BENS:

CENTRO DE TREINAMENTO DA EMATER-RO – CENTRER BR 364, KM 25, LOTE 12, GLBA 07 SAÍDA PARA JÍ-PARANÁ. MUNICÍPIO: OURO PRETO DO OESTE/RO. 

ATENÇÃO: Os Lotes 303, 304, 305, 368, 370, 391, 403, 413, 426, 436, 446, 449, 455 serão vendidos como (R) recuperável, o arrematante que arrematar será responsável pela remarcação do chassi e os custos dessaL remarcação.

É permitida avaliação visual dos lotes sendo vedado o seu manuseio, experimentação, retirada/substituição de peças; Durante a visitação poderá visualizar o veículo internamente e externamente, inclusive podendo visualizar o motor do veículo;

A responsabilidade por vigilância e controle de acesso durante a visitação é da EMATER/RO.

No ato da visitação o participante deverá apresentar-se munido de documento pessoal original com foto, quando lhe será franqueado o acesso aos lotes

A descrição dos bens: diversos e fotos disponíveis no site da leiloeira, ou em outro meio de publicidade, não tem efeito vinculante, e sim apenas de caráter meramente ilustrativos e para divulgação do leilão. Edital completo está disponível no site da leiloeira: https://www.leiloesaguiar.com.br/ para leitura e impressão. Veja também no site da EMATER www.emater.ro.gov.br

01 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO – HABILITAÇÃO, LANCES E PAGAMENTO.

1.1. DA HABILITAÇÃO GERAL E DA OFERTA DE LANCES:

A habilitação e participação no leilão, de forma ON-LINE, implica no pleno conhecimento e na aceitação irrevogável e irretratável das regras do presente leilão dispostas neste Edital completo, ao qual estará estritamente vinculado para todos os devidos fins e efeitos, não cabendo recursos de nenhuma espécie após a arrematação.

Para participação, será obrigatório o licitante realizar o cadastro eletrônico no site da leiloeira https://www.leiloesaguiar.com.br/, só será validade após confirmação de todos os documentos em anexo. Poderão participar e oferecer lances no leilão os licitantes que se habilitarem na forma disciplinada por este Edital, tanto pessoas físicas ou jurídicas, portadoras dos originais de RG e CPF; se empresa cópia do Contrato Social e cartão do CNPJ; e se representante, Procuração objetiva passada por Cartório (firma reconhecida), e se necessário serão exigidos outros documentos. Não podem arrematar no leilão os funcionários e servidores do Vendedor.

1.1.1.Participação ON-LINE - a habilitação prévia para participação de forma ON-LINE no leilão deverá ser feita antes do leilão, com antecedência prévia de 72 horas.

1.1.1.1. Preenchimento do CADSASTRO NO SITE https://www.leiloesaguiar.com.br/, apresentando os documentos acima exigidos

1.1.1.2. Recebimento de número de senha pessoal e intransferível.

1.1.1.3. Não serão habilitados licitantes com restrições cadastrais.

1.1.2.Participação – para participar e oferecer lances ON-LINE, e conter todos documentos de habilitação.

1.1.2.1. Ao enviar a ficha cadastral preenchida e os documentos completos, o licitante já receberá “login e senha”, entretanto, só poderá acessar ao sistema e oferecer lances, após a homologação do cadastro no site da leiloeira. 4

1.1.2.1.1. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema https://www.leiloesaguiar.com.br/, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido.

1.1.2.2. Pessoas físicas ou jurídicas já cadastradas no sistema https://www.leiloesaguiar.com.br/, poderão ser dispensadas da habilitação para o presente leilão, mediante liberação pela leiloeira.

1.1.2.3. Mesmo estando cadastrado/habilitado no site https://www.leiloesaguiar.com.br/, será liberada a participação do licitante exclusivamente para o presente leilão, findo o qual, será bloqueado o acesso, sendo necessário novo pedido de liberação para participar de outros leilões.

1.1.2.4. Após a aprovação para participação, os interessados já poderão registrar seus lances, renovando-os se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site da leiloeira para disputar os lances.

1.1.2.5. Os lances oferecidos serão recebidos ON-LINE, cuja participação de forma eletrônica é considerada apenas como uma ferramenta facilitadora de ofertas, reconhecendo os licitantes habilitados que a eficiência de lances no ato do leilão poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do Vendedor e da leiloeira, como: instabilidades de conexão da internet, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, e em ocorrendo, prevalecerá o maior lance oferecido o bem será vendido.

1.1.2.5.1. O fechamento de lances será precedido de chamadas “dou-lhe uma”, dou-lhe duas” com intervalos aproximados de 15 (quinze) a 30 (trinta) segundos, tempo em que os lances devem ser registrados e enviados pelo licitante. Em ocorrendo a situação ou imprevisões descritas no parágrafo anterior, a leiloeira aguardará no máximo 03 (três) minutos, findo os quais fará o fechamento do lote na batida do martelo pela melhor oferta ON- 5 LINE, sendo que persistindo o problema. Em havendo falha na conexão do site https://www.leiloesaguiar.com.br/ com a internet, onde todos os usuários não consegue acessar o sistema, o leilão será suspenso e será reiniciado no 1ª dia útil após o ocorrido, sem prejuízo das ações já conclusas até o momento da falta de comunicação.

1.1.2.5.2. Poderá ocorrer que algum lance tenha sido enviado no momento em que ocorra qualquer das situações previstas nos itens anteriores, e uma vez voltando ou não o sistema a normalidade, ou posteriormente, mesmo que apareça o lance maior, no caso, prevalece o lance fechado pela leiloeira.

1.1.2.5.3. O valor mínimo para lances de forma estará arbitrado em cada lote, não conseguindo o licitante ofertar valor inferior. Já os lances serão balizados pela leiloeira.

1.1.2.6. Em qualquer dos casos previstos nos itens anteriores, ou mesmo em outra situação imprevista, não cabe ao licitante reclamar direitos, fazer interpelações, recursos ou requerer indenizações de qualquer espécie.

1.1.2.7. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante já saberá automaticamente ou será comunicado imediatamente devendo proceder o pagamento conforme condições dispostas no presente Edital não podendo ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o leilão, findo o qual será declarada pela leiloeira a inadimplência do arrematante.

1.1.2.7.1. No arremate de forma, o arrematante autoriza e outorga poderes a leiloeira para rubricar a Nota de Arrematação em seu nome, conferindo e dando fé ao ato para seus devidos fins e efeitos.

1.1.2.8. O disposto no item anterior também se aplica aos participantes do leilão, e se arrematar algum lote, deverá apor sua própria assinatura na Nota de Arrematação expedida pela leiloeira. 

1.2. DOS LANCES E DO PAGAMENTO:

1.2.1. Os lances começam com o valor da avaliação dos bens, sendo conforme edital através do portal https://www.leiloesaguiar.com.br/, sendo declarado vencedor o maior lance ofertado na batida do martelo pela leiloeira.

1.2.2. As vendas serão efetuadas somente com pagamento exclusivamente À VISTA, no prazo máximo de até 24 horas.

1.2.2.1 O arrematante pagará, além do valor da arrematação e da comissão da leiloeira, a taxa administrativa e o valor correspondente a atualização de licenciamentos, seguro DPVAT. O arrematante não responderá por quaisquer ônus constantes sobre o prontuário do veículo até a data do leilão

1.2.3. O acerto de contas do Arrematante será efetuado imediatamente após a arrematação e à vista, será expedido a Nota de Arrematação em Leilão Público exclusivamente em nome do arrematante habilitado no órgão.

1.2.3.1. O recolhimento do pagamento da arrematação e da comissão da leiloeira, serão informadas no ato do leilão, podendo ser através de deposito/transferência/TED, em conta da Leiloeira ou do Vendedor, sendo que a liberação e entrega pela Comissão, do bem arrematado só será efetuada após comprovação e consulta do pagamento total perante ao órgão.

1.2.3.2. Não realizado o pagamento pelo arrematante do preço à vista, em até 24 horas, será declarado a inadimplência da arrematação com o cancelamento e nulidade da venda, sendo o lote oferecido aos ofertantes de lances anteriores ou não.

1.2.3.3. O lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante deverá proceder o pagamento conforme ficar convencionado /decidido no edital.

1.2.3.1. Cujo pagamento não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, findo o qual será declarada pela Leiloeira a inadimplência do arrematante.

1.2.4. Excepcionalmente, por motivo de força maior, devidamente justificado ou plausível, a Comissão de Leilão poderá aceitar o pagamento da arrematação após o prazo previsto.

1.2.5. A comissão da Leiloeira Pública Oficial é de 5%(cinco por cento), mais 5 % referente a taxas admirativas totalizando 10% a ser paga pelo Arrematante diretamente a leiloeira, e não está inclusa no pagamento da arrematação.

1.2.5.1. Sem autorização da leiloeira que comprove o recebimento da comissão, o bem arrematado não será liberado pelo vendedor. Em nenhuma hipótese a Leiloeira devolve a comissão recebida.

1.2.6. Havendo inadimplência no pagamento, o arrematante será penalizado com a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação conforme disposto no § 2º, artigo 53 da Lei das Licitações. O vendedor poderá optar ainda por aplicar as demais penalidades e sanções dispostas na Lei de Licitações e Contratos. Não pagando também a multa, a Leiloeira emitirá Certidão de Título Executivo para cobrança pelo Vendedor, assim como da sua comissão.

1.2.7. O leilão é uma operação liquida e certa onde o licitante habilitado participa de livre e espontânea vontade, e a desistência, a frustração do caráter competitivo, o não pagamento, a sustação ou bloqueio do cheque da arrematação e/ou comissão da leiloeira, configura fraude, dolo e prejuízo ao certame, aos cofres públicos e a Leiloeira, e em ocorrendo, será registrado BO Policial.

1.2.8. Em caso de extravio, perda, etc, da Nota de Arrematação, a leiloeira só expedirá segunda via mediante publicação da causa em jornal de grande circulação e pagamento da taxa administrativa de R$ 100,00 (cem reais).

DADOS BANCÁRIOS

 

02 - DOS BENS MÓVEIS DIVERSOS, DA RETIRADA E DA TRANSFERÊNCIA:

2.1. Todos os bens serão vendidos no estado em que se encontram quando de sua exposição. Os Lotes 303, 304, 305, 368, 370, 391, 403, 413, 426, 436, 446, 449, 455 serão vendidos como (R) recuperável, o arrematante que arrematar será responsável pela remarcação do chassi e os custos dessa remarcação.

2.2. As visitas, vistorias, levantamentos, consultas, "in loco' aos bens disponibilizados para leilão, deverão ser realizadas com antecedência e estão liberadas a exclusiva vontade e decisão dos interessados, não cabendo após a arrematação, reclamações, arrependimentos, indenizações ou qualquer outro procedimento não previsto neste Edital.

2.2.1. O licitante deverá se certificar das características e circunstâncias que envolvem os bens descritos no edital, inclusive, ano, cor, número de motor e chassis, número de série, e outros detalhes, não podendo alegar desconhecimento das condições e estado físico ou de conservação dos lotes ofertados e adquiridos por livre e CONTA LEILOEIRA CONTA EMATER/RO BANCO BRASIL - 001 BANCO BRASIL - 001 Agência: 2270-5 Agência: 2757-X Conta Corrente: 37.575-6 Conta Corrente: 10.658-5 Vera Lúcia Aguiar de Sousa LEILÃO EMATER/RO 2020 CPF: 589.515.202-34 CNPJ: 05.888.813/0001-83 9 espontânea vontade, dos prazos para transferência e registro, das possíveis restrições ou obrigações impostas por leis vigentes.

2.3. A entrega dos lotes arrematados será feita pela Comissão de Leilão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento da arrematação. Durante e após a retirada do bem do local onde se encontra, todo risco de acidentes ou incidentes, apreensão, perda, extravio, etc, material ou de pessoas, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante.

2.3.1. É de inteira responsabilidade do arrematante as providências de retirada do lote/bem arrematado do local onde se encontra, desmontagens, remoção, fretes, embarque, etc, sendo obrigatório utilizar mão-de-obra e/ou serviço especializado afim, sendo que o vendedor não cederá pessoal e nem equipamento para este procedimento. Após esse prazo será cobrado taxa de depósito a base de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia.

2.4. Veículo vendido em estado de sucata, se houver, não tem documento para transferência de propriedade, não podendo ser recuperado para circular, sendo que o número do chassis é recortado e baixado pelo vendedor junto ao DETRAN.

2.4.1 Os veículos sucatas serão vendidos apenas para empresas com cadastro junto ao DETRAN/RO.

2.5. Veículo vendido para transferência de propriedade ao arrematante, se houver necessidade, será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias para reformas e consertos, necessários para vistoria junto ao Detran visando a própria transferência.

2.5.1. Vencido o prazo concedido para reforma e transferência de propriedade, o bem arrematado será objeto de busca e apreensão judicial, ficando depositado no local onde se realizou o leilão até a consolidação da obrigação, no prazo máximo de mais 30 (trinta) dias.

2.5.2. Decorridos o prazo concedido no item anterior, a arrematação será anulada pela Comissão de Leilão e o lote/bem é incorporado novamente ao patrimônio do Vendedor, perdendo o arrematante as quantias pagas, a qual não caberá devolução e nem recursos de nenhuma espécie.

2.6. O Vendedor fará o comunicado de venda ao Detran, tanto de sucata para baixa, como de veículo. A EMATER/RO se abstém de cumprir qualquer exigência por parte de DETRAN dos Estados, exceto aquelas incluídas no rol de procedimentos nacional da legislação em vigor;

2.7. O arrematante não responderá por quaisquer ônus constantes sobre o prontuário do veículo até a data do leilão, contudo, arcará com as despesas pelo registro, vistorias, taxas, impostos e demais procedimentos perante o Órgão Executivo de trânsito para a transferência de propriedade do veículo. Correm por conta do arrematante as despesas e taxas de transferência de propriedade de veículos junto ao Detran, bem como, a regularização de documentos, perícia, vistoria, impostos, remarcação de chassis ou motor, DPVAT, IPVA incidente, etc, e todos os atos e ações decorrentes para efetivação da propriedade em seu nome, bem como, demais custos oriundos.

2.7.1. A incidência e cobrança de ICMS, ou quaisquer outros tributos e taxas federais, estadual ou municipal obrigatórias e não previstas no Edital, serão por conta e pagas pelo Arrematante.

2.8. O Arrematante assume o compromisso de não circular com o veículo antes de consolidada a transferência de propriedade, respondendo civil e criminalmente por danos que vier a causar ao Vendedor, Leiloeira e/ou terceiros, em face do não cumprimento dos termos deste Edital.

2.9. Fica o arrematante ciente da responsabilidade de emitir e pagar o ICMS para a SEFIN.

03 - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

3.1 É vedado ao Arrematante ceder, permutar, vender, penhorar, dar em garantia, prometer, ou de qualquer outra forma, negociar qualquer dos bens adquiridos antes do pagamento total da arrematação, da comissão da leiloeira e da transferência de propriedade.

3.2 O Vendedor se reserva ao direito de vincular a venda a sua aprovação ou não, fazer alterações, colocar lotes, de retirar no todo ou em parte, desdobrar, agrupar ou reunir bens em lotes a seu exclusivo critério, necessidade ou interesse da administração, inclusive, cancelar ou anular qualquer arrematação por motivo de força maior ou que apresentar algum problema não previsto no Edital, no momento ou após o leilão até a sua homologação pela autoridade superior, sem que caiba qualquer reclamação ou indenização.

3.3. A Leiloeira Pública Oficial está apta e autorizada, em conjunto com a Comissão, a introduzir modificações, proceder alterações, fazer correções de eventuais erros ou omissões e demais atos necessários a correção, transparência e ao perfeito aperfeiçoamento do presente leilão.

3.4. Encerrado o leilão, a Leiloeira lavrará e assinará a ATA circunstanciada com os registros indispensáveis, relação dos bens, avaliação, valor de venda, respectivos Arrematantes, contendo os acontecimentos e fatos relevantes. Qualquer alteração posterior a emissão da Ata deverá ser efetuada mediante Certidão Aditiva da Leiloeira, ou no que couber, por Ata da Comissão responsável.

3.5. A prestação de contas pela Leiloeira ao Vendedor ocorrerá em até 10 (dez) dias, passíveis de prorrogação, entregando cópia original de uma via das Nota de Arrematação e da Ata, dando plena e rasa quitação encerrando o trabalho da Leiloeira.

3.6. A Leiloeira Pública Oficial é o consignatário ou mandatário para operacionalizar, preparar e realizar o leilão, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela transferência de propriedade, documentos fiscais ou atos equivalentes, bem como, por quaisquer falta, falha ou omissão do Vendedor, antes, durante e após o leilão.

3.6.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

3.7. Fica eleito o Fórum da Comarca deste Cidade de Porto Velho/RO, renunciando a qualquer outro.

Porto Velho - RO. 17 de dezembro de 2021.

___________________________________

EMATER /RO

 

CONFIRA O EDITAL

CONFIRA A RELAÇÕES DE BENS

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Ele1 - Criar site de notícias