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Deputado Marcelino Tenório reafirma a sua cobrança ao Detran quanto a apreensão de veículos de forma irregular
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Admin Rondônnia - RO
Postada em 06/12/2017 ás 07h46 - atualizada em 06/12/2017 ás 09h46
Deputado Marcelino Tenório reafirma a sua cobrança ao Detran quanto a apreensão de veículos de forma irregular

Parlamentares questionaram a legalidade da apreensão de veículos por parte do Detran

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), sob a presidência do deputado Marcelino Tenório (PRP), recebeu na manhã desta terça-feira (5), durante a reunião ordinária, membros da diretoria do Departamento de Trânsito (Detran) para esclarecer a apreensão de veículos de forma irregular pelo órgão. O presidente também distribuiu projetos para relatoria e parecer.

O deputado Marcelino Tenório pediu aos representantes do Detran para explicar aos parlamentares os motivos pelos quais o órgão estava condicionando a liberação do veículo apreendido ao pagamento de multas, durante a realização de blitz.

Segundo o parlamentar isso só é obrigatório no momento da renovação dos documentos. Segundo foi informado, este procedimento está no sistema e não tem como alterar, obrigando o proprietário a desembolsar grande soma de dinheiro em uma única vez para poder liberar o veículo apreendido.

O diretor técnico de fiscalização do Detran, Hugo Guilherme Correia, explicou que em 2015 houve alteração no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que prevê a liberação de veículos mediante o pagamento de multas. No entanto, se houver recurso de multa somente quando encerrar a seara administrativa.

Marcelino disse que a lei continua condicionando. Guilherme frisou que o veículo é apreendido por ausência de licenciamento, não por débitos em multa. Ele lembrou, também, que está aprovado pelo Congresso Nacional o parcelamento via cartão de crédito e que o órgão está adaptando o sistema para proceder desta forma para que o débito possa ser parcelado e o veículo liberado.

O procurador geral do Detran, Philipe Mendonça, esclareceu que em caso análogo ao citado pelo parlamentar, a decisão judicial foi favorável ao Detran, pois afirmou que o proprietário não poderia circular com o veículo com documentação vencida, devendo realizar a regularização sem trafegar.

A defensora pública Luziane Teles Feitosa disse já ter recebido várias reclamações e entende estar pautada no CTB, mas que o STF entende que o código está mal escrito, havendo confusão e que neste caso é uma forma de confisco e que o Detran tem procuradores para executar estas dívidas. Ela frisou que não se pode apreender em razão de multa.

Os debates giraram em torno da constitucionalidade ou não dos artigos do CTB, e segundo a Defensora Pública, a decisão do STF, pelo ministro Marco Aurélio, foi julgada inconstitucional a apreensão do veículo por multa, o que cerceia o direito do proprietário contribuinte. O pedido é para que se consiga um consenso no pleito.

FONTE: Assessoria
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